| Projeto: |
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PL 93 04/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-93/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0093-2009 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO, FURTO E ENCHENTES AOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOLICE DE SEGURO / CENTRO COMERCIAL / DIVULGACAO / ENCHENTE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FURTO / INFORMACAO / LOJA DE DEPARTAMENTO / ROUBO / SEGUROS / SUPERMERCADO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0624-2010
ver documento Econ0878-2010
ver documento Fin0948-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 16/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 01/04/2009 | | GV16 | Recebido em 01/04/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | CCJ | Recebido em 22/10/2009 | Encaminhado em 08/06/2010 | | ECON | Recebido em 08/06/2010 | Encaminhado em 06/08/2010 | | FIN | Recebido em 06/08/2010 | Encaminhado em 23/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |